30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001077-84.2023.8.27.2726/TO RECORRENTE: ANTÔNIO DIAS RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 177 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente.

Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, o recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido no evento 137, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimado no evento nº 142, não se desincumbiu do ônus de comprovar o que havia sido determinado, qual seja, a formalização do preparo.

Cumpre registrar que, o recorrente tomou ciência do inteiro teor da decisão em 12/05/2025 (evento 144, CIEN1).

Trata-se, portanto, de RECURSO DESERTO, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

No mais, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 18:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
23/07/2025 19:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/05/2025 13:42

Conclusão para despacho
12/05/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/04/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
29/04/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANTÔNIO DIAS RIBEIRO DA SILVA - Guia 5703230 - R$ 2.663,88
29/04/2025 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
29/04/2025 15:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/02/2025 11:49

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/01/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 19:05

Despacho - Requisição de Informações
18/12/2024 13:03

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 17:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/10/2024 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/09/2024 17:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00010778420238272726/TJTO
04/09/2024 13:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00010778420238272726/TJTO
23/08/2024 14:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
23/08/2024 14:21

Lavrada Certidão
22/08/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/07/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/06/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/06/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/05/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2024 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/05/2024 14:56

Conclusão para despacho
10/05/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
10/05/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/05/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 22:44

Protocolizada Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/05/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/05/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/05/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/05/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 15:57

Conclusão para despacho
29/04/2024 17:14

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOMNT1ECIV
26/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:14

Decisão - Declaração - Incompetência
26/04/2024 12:52

Conclusão para decisão
26/03/2024 14:06

Encaminhamento Processual - TOMNT1ECIV -> TO4.04NFA
25/03/2024 19:35

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 15:38

Conclusão para despacho
12/03/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/03/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/03/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/03/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
13/12/2023 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 11/12/2023 16:00. Refer. Evento 36
08/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:14

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 14:26

Conclusão para despacho
03/12/2023 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2023 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2023 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
22/11/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/11/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/11/2023 14:52

Lavrada Certidão
22/11/2023 11:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/12/2023 16:00
03/10/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 14:33

Conclusão para despacho
29/09/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 22:55

Conclusão para decisão
29/08/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
30/06/2023 13:15

Lavrada Certidão
30/06/2023 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2023 09:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
29/06/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/06/2023 17:56

Conclusão para despacho
27/06/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:04

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 14:22

Conclusão para despacho
18/05/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 06:37

Conclusão para despacho
03/05/2023 06:36

Processo Corretamente Autuado
27/04/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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