30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015477-60.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SÉRGIO GILMÁRIO REIS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento monocrático pelo relator nos casos em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria no âmbito do tribunal, aliado à deliberação unânime dos membros desta 1ª Turma Recursal, formalizada na Resolução nº 01, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário da Justiça nº 5791, de 18/12/2024, que autorizou o julgamento monocrático de recursos repetitivos, envolvendo matérias de direito e entendimento pacificado, com vistas à racionalização dos trabalhos e ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à celeridade processual e razoável duração do processo, promovo o julgamento monocrático do presente feito.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante da existência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma de pagamento de passivos funcionais reconhecidos pela Administração Pública Estadual.

A parte recorrente sustenta que teve sua progressão funcional reconhecida, mas que apenas passou a receber os valores correspondentes posteriormente.

Alega que a Administração permaneceu inerte quanto ao pagamento das diferenças pretéritas e que a existência de cronograma administrativo não impede o ajuizamento da ação de cobrança.

O Estado apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda.

O feito encontra-se instruído e apto a julgamento. É o relatório.

Decido.

A questão dos autos envolve a cobrança de valores retroativos decorrentes da implementação tardia de progressão funcional reconhecida administrativamente, situação que tem sido objeto de reiterada apreciação por esta Turma Recursal.

Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual.

A jurisprudência firmada da 1ª Turma Recursal reconhece que a Lei Estadual nº 3.901/2022 não configura óbice à propositura de ação judicial, tampouco implica renúncia ao direito do servidor à percepção dos valores já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DIREITO ADQUIRIDO.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (RI nº 0023704-39.2024.8.27.2729, Rel.

Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, julgado em 11/04/2025).

A mesma tese é adotada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, conforme destacado no seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA E IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ÓBICE INDEFERIDO.

RECURSO PROVIDO (TJTO , Apelação Cível, 0022142-92.2024.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:23:58). No mérito, foi demonstrado que a parte autora permaneceu por período significativo percebendo remuneração inferior à devida, em razão da não implementação tempestiva da progressão funcional reconhecida pela própria Administração, o que enseja o direito à indenização pelas diferenças salariais e seus respectivos reflexos legais.

Nos termos do Tema 1.075 do STJ, tais progressões constituem direito subjetivo do servidor, gerando efeitos patrimoniais passíveis de cobrança judicial.

Ressalte-se que o entendimento aqui adotado representa a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal, no sentido de que a existência de cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual nem obsta a cobrança judicial de valores retroativos de progressão funcional já reconhecida administrativamente.

Adverte-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas à progressão funcional implementada tardiamente, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida; juros de mora pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021.

O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada, garantido ao Estado o direito de compensar eventuais valores já quitados administrativamente.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 273
19/12/2024 15:34

Conclusão para julgamento
19/12/2024 13:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/09/2024 15:12

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 14:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
05/08/2024 13:15

Conclusão para julgamento
25/07/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/07/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:56

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 14:11

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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