30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015636-03.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCUS VINICIUS FRAGOSO ARRUDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento monocrático pelo relator nos casos em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria no âmbito do tribunal, aliado à deliberação unânime dos membros desta 1ª Turma Recursal, formalizada na Resolução nº 01, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário da Justiça nº 5791, de 18/12/2024, que autorizou o julgamento monocrático de recursos repetitivos, envolvendo matérias de direito e entendimento pacificado, com vistas à racionalização dos trabalhos e ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à celeridade processual e razoável duração do processo, promovo o julgamento monocrático do presente feito.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante da existência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma de pagamento de passivos funcionais reconhecidos pela Administração Pública Estadual.

A parte recorrente sustenta que teve sua progressão funcional reconhecida, mas que apenas passou a receber os valores correspondentes posteriormente.

Alega que a Administração permaneceu inerte quanto ao pagamento das diferenças pretéritas e que a existência de cronograma administrativo não impede o ajuizamento da ação de cobrança.

O Estado apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda.

O feito encontra-se instruído e apto a julgamento. É o relatório.

Decido.

A questão dos autos envolve a cobrança de valores retroativos decorrentes da implementação tardia de progressão funcional reconhecida administrativamente, situação que tem sido objeto de reiterada apreciação por esta Turma Recursal.

Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual.

A jurisprudência firmada da 1ª Turma Recursal reconhece que a Lei Estadual nº 3.901/2022 não configura óbice à propositura de ação judicial, tampouco implica renúncia ao direito do servidor à percepção dos valores já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DIREITO ADQUIRIDO.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (RI nº 0023704-39.2024.8.27.2729, Rel.

Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, julgado em 11/04/2025).

A mesma tese é adotada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, conforme destacado no seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA E IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ÓBICE INDEFERIDO.

RECURSO PROVIDO (TJTO , Apelação Cível, 0022142-92.2024.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:23:58). No mérito, foi demonstrado que a parte autora permaneceu por período significativo percebendo remuneração inferior à devida, em razão da não implementação tempestiva da progressão funcional reconhecida pela própria Administração, o que enseja o direito à indenização pelas diferenças salariais e seus respectivos reflexos legais.

Nos termos do Tema 1.075 do STJ, tais progressões constituem direito subjetivo do servidor, gerando efeitos patrimoniais passíveis de cobrança judicial.

Ressalte-se que o entendimento aqui adotado representa a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal, no sentido de que a existência de cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual nem obsta a cobrança judicial de valores retroativos de progressão funcional já reconhecida administrativamente.

Adverte-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas à progressão funcional implementada tardiamente, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida; juros de mora pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021.

O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada, garantido ao Estado o direito de compensar eventuais valores já quitados administrativamente.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
28/07/2025 16:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 14:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 48 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:42
14/02/2025 13:23

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 277
15/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5635781, Subguia 71339 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.865,58
14/01/2025 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 13:18

Conclusão para despacho
14/01/2025 11:21

Protocolizada Petição
30/12/2024 12:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5635781, Subguia 5466824
30/12/2024 12:57

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARCUS VINICIUS FRAGOSO ARRUDA - Guia 5635781 - R$ 1.865,58
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
23/07/2024 13:08

Conclusão para despacho
23/07/2024 13:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 16:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2024 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
17/06/2024 13:56

Conclusão para julgamento
14/06/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/06/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 13:12

Despacho - Determinação de Citação
03/05/2024 14:38

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
21/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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