30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020909-60.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: FELIPE MANSUR ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MANSUR ALMEIDA (OAB TO011570)RECORRIDO: CAMILA VIEIRA HIRATA ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MANSUR ALMEIDA (OAB TO011570) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 11 da Resolução nº 7/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria no âmbito do Tribunal, passo ao julgamento do presente recurso inominado.

Trata-se de recurso interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Felipe Mansur Almeida e Camila Vieira Hirata Almeida, condenando a recorrente à restituição de milhas aéreas, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 965,60 e de danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor), em razão do cancelamento do voo adquirido sem prévio aviso e da ausência de assistência adequada.

A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade civil da empresa aérea em razão de cancelamento de voo por falha técnica (manutenção emergencial), sem a devida reacomodação ou suporte material aos passageiros.

O Juízo de origem analisou de forma minuciosa os fatos, aplicando corretamente o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Reconheceu, com base nos elementos probatórios, a falha na prestação do serviço, inclusive pela ausência de aviso prévio e alternativas eficazes de realocação, circunstância que ensejou danos materiais e morais.

Os argumentos recursais não trazem nenhum fato novo ou elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença, que se coaduna com a jurisprudência pacífica da Turma Recursal e do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da companhia aérea e à caracterização do fortuito interno.

Diante disso, mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 7/2017 do TJTO).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data do sistema.
29/07/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/07/2025 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
18/02/2025 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/02/2025 13:57

Lavrada Certidão
16/02/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 18:56

Protocolizada Petição
27/01/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 12:50

Protocolizada Petição
24/01/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5645002, Subguia 73958 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 941,14
22/01/2025 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5645002, Subguia 5471121
22/01/2025 16:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5645002 - R$ 941,14
21/01/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/01/2025 13:39

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
21/11/2024 12:25

Decisão - Declaração - Incompetência
30/10/2024 13:43

Conclusão para decisão
30/10/2024 11:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/10/2024 16:36

Conclusão para julgamento
13/10/2024 23:36

Protocolizada Petição
08/10/2024 19:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/10/2024 19:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/10/2024 17:30. Refer. Evento 4
07/10/2024 17:56

Juntada - Certidão
07/10/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/10/2024 09:54

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:57

Protocolizada Petição
06/06/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
06/06/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/10/2024 17:30
28/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
26/05/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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