30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030984-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ALDA PEREIRA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 16:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 17:42

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 17:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/02/2025 17:07

Lavrada Certidão
04/02/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/12/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:09

Conclusão para julgamento
25/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 12:55

Despacho - Determinação de Citação
19/08/2024 12:44

Conclusão para despacho
19/08/2024 10:28

Protocolizada Petição
16/08/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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