30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025143-22.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DAS DORES SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 18:01

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
23/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/02/2025 07:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 6
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 12:17

Conclusão para despacho
22/11/2024 11:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/11/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 14:51

Conclusão para despacho
12/11/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:54

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:23

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
03/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 14:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/10/2024 14:22

Trânsito em Julgado
03/10/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
19/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 19:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
13/09/2024 19:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/06/2024 11:44

Conclusão para decisão
07/06/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
19/04/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/04/2024 14:00

Conclusão para julgamento
15/04/2024 21:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/01/2024 17:49

Conclusão para despacho
17/01/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/01/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/01/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
18/12/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2023 18:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/12/2023 18:43

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 15:20

Conclusão para julgamento
24/11/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 70
23/11/2023 14:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/10/2023 14:12

Conclusão para despacho
11/10/2023 14:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/10/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/09/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/09/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/08/2023 16:54

Conclusão para julgamento
29/08/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 01:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/08/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/08/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/07/2023 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 13:05

Conclusão para despacho
28/06/2023 13:04

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00