29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000253-78.2025.8.27.2719/TO AUTOR: HELIO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA DE JESUS (OAB TO009088)RÉU: THALIS ALVES COELHOADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. No caso, por se tratar de ação monitória, o feito deve ser suspenso até a quitação total da dívida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO .

HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CPC. 1 .

Hipótese em que a homologação judicial do acordo não incide necessariamente na extinção do processo, se as partes optarem pela suspensão, tal como previsto no Código de Processo Civil. 2.

Deste modo, não é caso de extinção da execução, visto a vontade das partes consolidada no acordo acerca da suspensão por tempo certo até o adimplemento total do débito.

Modificada a sentença .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50269578520238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50269578520238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, homologo o acordo obtido entre as partes, para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o requerido cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 313, II, do CPC.

Escoado o prazo, intime-se a parte autora, por seu procurador, para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Expeça-se o necessário.

Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/07/2025 14:22

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/07/2025 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Monitória
17/07/2025 12:26

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:01

Protocolizada Petição
02/07/2025 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 13:47

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
02/07/2025 12:55

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:22

Conclusão para despacho
19/04/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 14:52

Lavrada Certidão
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:19

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/03/2025 15:00

Conclusão para despacho
24/03/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:58

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:20

Processo Corretamente Autuado
03/03/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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