29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040351-46.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SAULO MELO TAVARESADVOGADO(A): RENATO GONCALVES RIBEIRO (OAB GO055140)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PAADVOGADO(A): EDUARDO ALVES MARCAL (OAB MT013311) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o requerente impugnou a prova colacionada aos autos pela parte requerida, pleiteando por perícia grafotécnica, de forma, que resta pendente de análise o pedido do evento 34, PET_INTERCORRENTE1.

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
28/07/2025 17:19

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
28/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 16:35

Decisão - Declaração - Incompetência
16/06/2025 15:09

Conclusão para decisão
12/06/2025 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 13:39

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:37

Juntada - Informações
05/05/2025 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/04/2025 16:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:22

Conclusão para julgamento
26/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/03/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:13

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 15:02

Conclusão para despacho
21/11/2024 11:00

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/10/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 14:20

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:23

Protocolizada Petição
14/03/2024 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
14/03/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/03/2024 14:00. Refer. Evento 9
11/03/2024 17:31

Protocolizada Petição
29/02/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:49

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/12/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 18:19

Protocolizada Petição
24/11/2023 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2024 14:00
06/11/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 11:35

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/10/2023 13:22

Conclusão para despacho
23/10/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
23/10/2023 13:20

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/10/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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