29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003121-39.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: ROBERTH PERES LIMAADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111) DESPACHO/DECISÃO Considerando que fora localizado a importância de R$ 299,60 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), via Sisbajud, conforme evento 19.

Considerando ainda, que tratando-se de execução extrajudicial, o executado deverá apresentar embargos em audiência, desde que garantido o juízo em sua totalidade, e que conforme verificado nos autos, o mesmo não embargou.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial.

Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente na conta bancária indicada em evento 56.

No que pertine ao pedido de busca dos bens da parte executada via INFOJUD, entendemos que o mesmo deve ser indeferido, por não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da parte executada.

Incumbe à parte exequente/credora a indicação de bens da parte devedora, não se justificando que a parte credora transfira ao Judiciário o ônus de localizar de bens da parte executada.

No caso vertente, não há prova cabal de que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens da parte executada ou de que exauriu todas as vias disponíveis para localização de bens da parte devedora.

Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte executada. Nesse passo, INDEFIRO o pedido de busca dos bens da executada via INFOJUD, pelo fato de não se verificar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens do executado pela parte credora.

Intime-se do indeferimento.

No que pertine ao pedido de bloqueio/suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte da executada/devedora com base no art. 139, inciso IV do CPC, entendemos que o mesmo deve ser indeferido.

No caso vertente, não foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito, não se vislumbra o exaurimento de todos os meios de expropriação de bens e direitos da devedora elencados nos arts.834 e 835 do Novo CPC, nem tampouco se vislumbra a comprovação inequívoca do elemento subjetivo da executada de deliberadamente opor-se à presente execução nos termos dos incisos II, III, IV e V do art.774 do NCPC.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte da executada por não se vislumbrar o exaurimento de todos os meios de expropriação de bens e direitos da devedora elencados nos arts.834 e 835 do Novo CPC e por não se constatar a comprovação inequívoca do elemento subjetivo da executada de deliberadamente opor-se à presente execução nos termos dos incisos II, III, IV e V do art.774 do NCPC.

Intime-se do indeferimento.

Verifico que foram localizados veículos em nome do executado por meio de consultas ao sistema RENAJUD, entretanto, todos constam com restrições oriundas de outros tribunais.

Nesse passo, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se e comprovar que os bens localizados possuem valor suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, bem como dos débitos vinculados às restrições anotadas por outros juízos, sob pena de indeferimento do pedido de penhora.

Cumpra-se.
28/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 18:14

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:26

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:18

Protocolizada Petição
29/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:00

Lavrada Certidão
25/02/2025 22:43

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 11:30

Conclusão para despacho
21/11/2024 11:17

Protocolizada Petição
20/11/2024 19:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
20/11/2024 19:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/11/2024 13:00. Refer. Evento 35
17/11/2024 10:25

Juntada - Certidão
06/11/2024 15:09

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
17/10/2024 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/11/2024 13:00
23/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 12:45

Conclusão para despacho
24/02/2024 11:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 17:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/01/2024 17:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/08/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
02/08/2023 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 15:14

Conclusão para despacho
23/05/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 15:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2023 15:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/02/2023 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
22/02/2023 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 13:16

Conclusão para despacho
10/02/2023 13:16

Processo Corretamente Autuado
09/02/2023 20:29

Protocolizada Petição
09/02/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00