29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035429-59.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA GABRIELA LIRA GOMESADVOGADO(A): KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB TO007176)ADVOGADO(A): LORENA LOPES NOLETO MEDEIROS (OAB TO007170)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO (OAB TO008764) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 79, ANEXO2) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.

O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.

Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 17:00

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 16:57

Processo Reativado
26/06/2025 16:24

Protocolizada Petição
02/01/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 22:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
19/12/2024 22:40

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
19/12/2024 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/01/2025. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5633950, Subguia 5466192. Fase de Conhecimento
19/12/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 22:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5633950 - R$ 282,25 - Fase de Conhecimento
19/12/2024 22:40

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA GABRIELA LIRA GOMES
18/12/2024 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
18/12/2024 13:00

Baixa Definitiva
17/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
14/12/2024 05:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:43

Trânsito em Julgado
28/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:41

Protocolizada Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 06:54

Protocolizada Petição
22/08/2024 16:25

Conclusão para julgamento
22/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/08/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:10

Conclusão para julgamento
07/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 18:03

Protocolizada Petição
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/01/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:12

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
15/01/2024 14:40

Conclusão para despacho
15/01/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
15/01/2024 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
15/01/2024 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/01/2024 22:28

Decisão - Declaração - Incompetência
10/01/2024 15:32

Conclusão para decisão
10/01/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
10/01/2024 13:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/01/2024 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2024 15:53

Decisão - Declaração - Incompetência
24/10/2023 12:24

Conclusão para despacho
19/10/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 17:43

Conclusão para decisão
11/09/2023 17:42

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPAL2FAZJ)
11/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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