27/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000385-33.2024.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZARÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO
25/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
22/08/2025 22:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JESUS GABRIEL FIDELIS DE CAMARGO - Guia 5783796 - R$ 1.268,35
14/08/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
30/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000385-33.2024.8.27.2732/TO AUTOR: FIDELIS CAMARGO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A)AUTOR: JESUS GABRIEL FIDELIS DE CAMARGOADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO.

O caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Ainda, as partes dispensaram a produção de provas (eventos 63 e 74).

A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo de analisá-la nesse momento.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não é necessário prévio contato administrativo para o ajuizamento de ação.

Ainda, a parte requerida apresentou contestação de mérito, demonstrando resistência à pretensão da parte autora, o que legitima o seu direito de ação.

Superadas as questões acima, passo à análise do mérito.

A relação jurídica havida entre a instituição requerida e a parte autora caracteriza-se como relação de consumo, pois a parte requerida enquadra-se como fornecedora de bens/serviços bancários e a parte requerente como consumidor/destinatário final.

Assim, aplica-se ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, a narrativa da parte autora permite concluir que a hipótese é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Anote-se que o próprio polo ativo reconhece na inicial que foi vítima de um golpe aplicado por terceiros, consistente em seguir instruções recebidas por ligação telefônica e acessar a conta do seu aplicativo do banco.

Colaciono abaixo os fatos apresentados na petição inicial: "No dia 01 de dezembro de 2022, o requerente recebeu uma ligação do terminal 63 3386 1260, agendado em seu celular como de titularidade do Banco do Bradesco de Palmeirópolis-TO, no qual o suposto atendente após confirmar todas as informações do requerente, inclusive conta e agencia, informou que era atendente do Banco requerido e que estaria entrando em contato para tratar sobre disponibilização de uma pontuação da Livelo, parceiro do Banco, para resgate.

Na oportunidade, o suposto atendente solicitou que o requerente acessasse o site do Banco do Bradesco para o recebimento de pontos Livelo e permaneceu na linha telefônica com o requerente a todo instante, sob o pretexto de que auxiliaria o requerente a efetuar o resgate dos pontos, que estariam prestes a expirar.

Acreditando que de fato estaria efetuando o resgate dos pontos, pois repita-se: o atendente detinha todas as informações necessárias, o requerente seguiu as orientações do suposto atendente e acessou o site/aplicativo do Banco, sendo que enquanto acessava percebeu que o site ficava em constante atualização e pedindo sua chave de acesso.

Durante a ligação, ao conferir o extrato de sua conta, o requerente percebeu que haviam sido efetuadas várias transferências de sua conta corrente para contas diversas, que totalizaram o valor de R$8.902,34 (oito mil novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos)". Com efeito, verifica-se que a parte autora faltou com o dever de cuidado ao seguir instruções recebidas de pessoa desconhecida, por meio telefônico.

Os fatos narrados pela parte autora demonstram que esta realmente foi vítima de um golpe que utiliza técnicas de engenharia social e mascaramento de número para que o cliente forneça os dados necessários para o golpista acessar a sua conta ou para que o próprio cliente realize transações que acredita ser simples teste.

Outrossim, necessário acrescentar que a parte autora não comprovou ter contestado as transações bancárias em tempo hábil para que o banco requerido efetivasse o bloqueio administrativo ou adotasse alguma medida extrajudicial eficaz (as transferências ocorreram no mês de dezembro de 2022).

Ademais, em sede de contestação o banco requerido comprovou que cumpre com o dever de informação e alerta os consumidores sobre a prática de golpes, bem como anexou extratos bancários da parte autora (evento 12 - OUT2) demonstrando que as movimentações não são estranhas ao perfil da parte autora.

Portanto, forçoso reconhecer que o Banco requerido não influiu, em nenhum momento, na conduta da parte autora em seguir orientações recebidas por terceiros via telefone.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
28/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/04/2025 17:32

Conclusão para julgamento
22/04/2025 15:54

Publicação de Ata
22/04/2025 15:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 22/04/2025 16:00. Refer. Evento 65
22/04/2025 08:45

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 09:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 22/04/2025 16:00
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/03/2025 18:38

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
21/12/2024 00:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 17:54

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/11/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
07/11/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 07/11/2024 13:30. Refer. Evento 35
06/11/2024 21:28

Protocolizada Petição
04/11/2024 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
01/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 37 e 38
28/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/10/2024 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 07/11/2024 13:30
28/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/10/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 23 e 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
16/09/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local sala de audiências - CEJUSC - 05/09/2024 15:00. Refer. Evento 6
16/09/2024 16:43

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
10/09/2024 08:15

Protocolizada Petição
09/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 12:11

Protocolizada Petição
04/09/2024 11:54

Protocolizada Petição
15/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/07/2024 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/07/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/07/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 05/09/2024 15:00
02/06/2024 09:46

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 11:21

Protocolizada Petição
14/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
14/05/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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