TJTO - 0021520-13.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERICA ROCHA CARDOSO

CPF *38.***.*86-38

Advogados

LARISSA RIBEIRO DE SANTANA

OAB: 011943/TO

CPF *08.***.*95-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0021520-13.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ERICA ROCHA CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DE SANTANA (OAB TO011943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculos temporários firmados com a Administração Pública e condenou o ente estatal ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

    A parte recorrente sustenta, em síntese: (i) a legalidade das contratações temporárias, por estarem amparadas por legislação estadual; (ii) a inexistência de nulidade, sob argumento de que não houve desvirtuamento do regime excepcional; (iii) a inaplicabilidade da legislação celetista, em especial do FGTS, diante do caráter estatutário da contratação; (iv) afronta ao regime de precatórios; e (v) excesso na multa fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e considerando o entendimento pacificado da 1ª Turma Recursal sobre a matéria, admite-se o julgamento monocrático do feito.

    A controvérsia em análise diz respeito à validade de vínculos temporários sucessivos firmados com o Poder Público, em função de natureza permanente, sem a devida demonstração de excepcionalidade que justifique a adoção do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026/DF), firmou entendimento no sentido de que as contratações temporárias apenas se justificam em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas.

    A ausência desses pressupostos atrai a nulidade do vínculo jurídico, ainda que tenha havido prestação de serviço.

    Como consequência da nulidade, é devido o recolhimento do FGTS, conforme estabelecido no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

    O próprio STF consolidou esse entendimento nos Temas 551 (RE 596.478) e 916 (RE 765.320), ao reconhecer que a contratação nula não afasta o direito ao FGTS, mesmo em vínculos de natureza jurídico-administrativa.

    Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado pela 1ª Turma Recursal do TJTO.

    Dentre diversos precedentes, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

    AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.

    NULIDADE DO VÍNCULO.

    RECOLHIMENTO DE FGTS.

    RECURSO INOMINADO.

    NÃO PROVIDO. [...] 8.

    Recurso inominado conhecido e não provido, mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou o ente público ao pagamento do FGTS. Tese de julgamento: A contratação temporária para exercício de função permanente e contínua, sem comprovação de situação excepcional, viola o art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo e o dever de pagamento de FGTS, nos termos da jurisprudência do STF (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015245-48.2024.8.27.2729, Rel.

    ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/07/2025, juntado aos autos em 21/07/2025 17:26:08).  Na mesma linha vem decidindo o TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

    NULIDADE DO VÍNCULO.

    FGTS.

    FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO [...] Tese de julgamento: 1.

    A contratação temporária sucessiva e prolongada, sem comprovação de excepcional interesse público, descaracteriza a transitoriedade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, acarretando a nulidade do vínculo. 2.

    Reconhecida a nulidade da contratação, o trabalhador tem direito ao FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. 3.

    O pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário é devido nos casos em que há desvirtuamento do contrato temporário, conforme estabelecido no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. 4.

    A Fazenda Pública do Estado do Tocantins não possui isenção do pagamento de custas processuais quando sucumbente, nos termos da Lei Estadual nº 4.240/2023 (TJTO , Apelação Cível, 0001129-94.2024.8.27.2710, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 16:34:13).  Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema.     

  • 28/07/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/07/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/07/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 19:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 25/07/2025 17:19

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 17/02/2025 11:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 13:23

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288

  • 09/01/2025 15:04

    Conclusão para despacho

  • 09/01/2025 15:04

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 09/01/2025 14:06

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 09/01/2025 14:05

    Lavrada Certidão

  • 09/01/2025 11:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 12/12/2024 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/12/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 09/12/2024 16:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 13/11/2024 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/11/2024 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/11/2024 17:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 15/10/2024 12:34

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/10/2024 17:18

    Conclusão para julgamento

  • 13/09/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/08/2024 08:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2024 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 12:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/08/2024 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/08/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 20:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2024 23:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2024 13:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2024 21:23

    Despacho - Determinação de Citação

  • 06/06/2024 12:13

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2024 12:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/05/2024 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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