29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026164-38.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDUARDO RUCOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720)ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino o levantamento da suspensão do feito.

A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado nº 177 do FONAJE, promovo o julgamento monocrático.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDUARDO RUCOS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, condenando o Município de Palmas ao pagamento de valores retroativos referentes à progressão funcional e à gratificação por titularidade, conforme os critérios estabelecidos na decisão de origem.

Ocorre que, conforme petição acostada no evento 84 (PET1), o próprio recorrente informou a regularização extrajudicial da situação discutida nos autos, tendo sido atendido pela Administração Pública de forma espontânea, razão pela qual pleiteou expressamente a extinção do feito sem julgamento do mérito, reconhecendo assim a perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, do próprio interesse recursal.

Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita da decisão a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Ademais, o artigo 996 do mesmo diploma estabelece que o recurso destina-se a impugnar decisão judicial com vistas à sua modificação ou invalidação — o que se mostra prejudicado diante da plena satisfação do pedido pela via administrativa.

Portanto, encontra-se configurada preclusão lógica, com a consequente perda superveniente do interesse recursal, eis que não subsiste mais necessidade de prestação jurisdicional.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Há aquiescência sempre que a parte que poderia recorrer pratica um ato, sem nenhuma reserva, incompatível com a vontade de recorrer.

Trata-se de clássica hipótese de preclusão lógica.” (Novo CPC Comentado, Editora JusPODIVM, 2016, p. 1000) Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e devolução dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 19:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
25/07/2025 16:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/05/2025 15:41

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:52

Protocolizada Petição
14/07/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/07/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
04/07/2022 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2022 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/06/2022 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/08/2021 14:26

Conclusão para decisão
19/08/2021 14:26

Protocolizada Petição
20/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
15/07/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
18/06/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 13:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
15/06/2021 15:23

Conclusão para julgamento
15/06/2021 14:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/06/2021 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2021 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:29

Protocolizada Petição
11/05/2021 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
11/05/2021 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
10/05/2021 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/04/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/04/2021 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 11:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/04/2021 10:28

Conclusão para decisão
26/03/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/03/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/02/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2021 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/02/2021 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusão para decisão - 12/02/2021 11:38:01)
17/02/2021 13:07

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 32 - Conclusão para decisão - 12/02/2021 11:38:01
17/02/2021 13:04

Conclusão para julgamento
28/01/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/01/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/01/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/01/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2021 14:43

Lavrada Certidão
16/12/2020 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2020 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/10/2020 17:25

Protocolizada Petição
07/10/2020 17:23

Protocolizada Petição
29/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2020 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2020 11:01

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 11:27

Conclusão para despacho
27/07/2020 11:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusão para despacho - 07/07/2020 16:21:39)
18/07/2020 14:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
07/07/2020 16:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2020 16:21

Processo Corretamente Autuado
01/07/2020 11:55

Protocolizada Petição
01/07/2020 11:34

Protocolizada Petição
01/07/2020 10:41

Protocolizada Petição
01/07/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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