09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2025 17:11

Conclusos para decisão
06/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026188-49.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Soares Garcia Lira - - Camila Soares Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG), EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:47

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/07/2025 05:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:18

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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