TJSP - 0000759-94.2025.8.26.0128
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cardoso
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:10
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:10
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
08/09/2025 18:36
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
08/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 18:24
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
03/09/2025 18:13
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 15:24
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000759-94.2025.8.26.0128 (processo principal 1001849-57.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Alfredo Queiroz de Oliveira - - Állan Rodrigo Borges dos Santos -
Vistos.
Fls. 6: A despeito de regularmente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte.
Com base nestes elementos, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 5 (honorários de sucumbência), para que produza todos os efeitos de direito.
Aplica-se ao presente caso o que dispõe o artigo 13, par. 3º, inciso II, da Lei nº 11.153/2009, já que não existe lei municipal regulamentando a questão.
Assim, ante o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, providencie o exequente o protocolamento digital nos termos do comunicado SPI 64/2015, no prazo de 30 dias, a fim de que a Fazenda Pública Municipal realize o respectivo pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do artigo referido.
Intime-se. - ADV: ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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