22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001041-89.2020.8.26.0296 (processo principal 1003160-45.2016.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Brako Forming Industria e Comercio de Co -

Vistos.

Indefiro a busca pelo sistema CCS, porque a ferramenta foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto.

Neste sentido: VOTO Nº 27552 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg.

Impossibilidade.

Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada nesse ponto.

Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

Falta de interesse recursal.

Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019).

Por outro lado,Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, em nome do(s) executado(s).

Caso frutífero o bloqueio, em valor não irrisório, os valores deverão ser transferidos para conta judicial.

Defiro também o bloqueio online de transferência de possíveis bens existentes em nome do(s) executado(s), através do sistema Renajud, bem como a pesquisa Infojud, para o envio das últimas declarações de Imposto de Renda deles.

Bem como, defiro a pesquisa de ativos financeiros e patrimônio da parte executada através do sistema Sniper.

Por fim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judicial e, após, encaminhem-se os autos ao setor competente.

Intime-se. - ADV: FABIO PEREIRA POLICARPO (OAB 197895/RJ)
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:09

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:59

Autos no Prazo
05/12/2023 04:17

Suspensão do Prazo
21/11/2023 04:36

Suspensão do Prazo
22/10/2023 16:49

Suspensão do Prazo
04/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:33

Incidente Processual Instaurado
22/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 16:37

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 20:41

Conclusos para despacho
09/12/2022 20:40

Expedição de Certidão.
23/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 10:27

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
20/04/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
13/04/2022 17:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 13:21

Proferido Despacho
03/12/2021 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2021 18:53

Conclusos para despacho
11/11/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 14:12

Decisão
03/05/2021 08:40

Conclusos para decisão
30/04/2021 15:57

Conclusos para despacho
20/04/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2020 18:19

Expedição de Carta.
31/08/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2020 07:56

Suspensão do Prazo
03/07/2020 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 12:44

Decisão
29/06/2020 16:23

Conclusos para decisão
29/06/2020 09:43

Conclusos para despacho
27/06/2020 09:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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