04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004893-62.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A -

Vistos.

Ante o determinado pela Superior Instância às fls. 522/529, nomeio como Perita judicial Rosa Coronato Melkan, independentemente de compromisso, para a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade, ou não, da assinatura constante do documento de fls. 354/357 apresentado pelo réu, observando-se que o ônus da prova é da empresa ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, e Tema 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". 1) Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 2) Para a fixação dos honorários periciais, determino que a Perita judicial apresente cálculo prévio de sua verba honorária, no prazo de 5 dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 3) Após, faculto às partes manifestarem-se sobre a estimativa de honorários, no prazo comum de 5 dias (artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil). 4) Fixados os honorários periciais, a empresa ré deverá depositar o respectivo valor em 10 dias (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90), o qual somente será levantado pela perita após a entrega do respectivo laudo. 5) Efetuado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. 6) Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 7) Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, a Perita deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil).

Após, conclusos.

Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
03/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:16

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 07:38

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2024 12:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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