01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002473-52.2023.8.26.0416 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Arlete de Oliveira Vascao - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 253/258) face a r.

Sentença de fls. 238/242.

Presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade.

Entretanto, nego-lhes provimento, vez que não verifico a ocorrência da omissão alegada.

Como bem trazido pelo patrono embargante, o art. 85 do CPC deixa claro que eventual determinação de parâmetro sobre o valor da causa ocorreria nos casos em que for impossível mensurar o proveito econômico.

Ao ser determinado por este juízo o importe de R$ 730,37 (setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos), tal alegação cai por terra, visto que fora possível determinar o valor.

Neste contexto, convém citar: ''Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA .

NÃO CABIMENTO.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do art . 85, do CPC, incide apenas quando o proveito econômico obtido não puder ser identificado, por ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2.

O § 2º do art. 85, do CPC, estabelece uma gradação de parâmetro para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais .

O primeiro é o valor da condenação.

Não havendo condenação no caso concreto, ou se tal valor importar em verba honorária irrisória, utiliza-se o proveito econômico e, quando não houver proveito econômico obtido, ou este se revelar muito baixo, a fixação tomará por base o valor da causa.

Por fim, somente se o valor da causa for muito baixo é que se procederá à fixação dos honorários mediante apreciação equitativa. 3 .

Considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 6.772,34, devem os honorários ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. 4 .

Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07095915820238070004 1888566, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2024).'' - grifo nosso No mais, houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada.

Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais.

A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada.

O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão.

O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed.

Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204).

Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E.

Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado.

Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002473-52.2023.8.26.0416 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Arlete de Oliveira Vascao - BANCO PAN S.A. - Vistas ao apelado para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

Com o decurso do prazo remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para processamento do recurso de apelação, com nossas homenagens. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
05/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:01

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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