10/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:15

Realizado cálculo de custas
10/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003288-11.2010.8.26.0614 (614.01.2010.003288) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Salete Perossi da Silva - Banco do Brasil Sa - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia devida em razão da diferença da correção monetária correspondente a 20,21% (BTN), devida em fevereiro de 1991, e a que foi efetivamente creditada sobre o saldo disponível da caderneta de poupança descrita na exordial.

O valor dessa diferença será corrigido monetariamente, a partir de mês de fevereiro de 1991, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e acrescido dos juros remuneratórios capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão contados até a data do encerramento da(s) caderneta(s) de poupança objeto destes autos, e, caso não comprovada (pela parte ré) a data do encerramento, serão os juros remuneratórios calculados até a data de sua citação nesta demanda (STJ: AgInt no AREsp 1.045.968, AgInt no AREsp 1.574.460, AgInt no AREsp1.543.386, AgInt no AREsp 1.689.507, AgInt no AgInt no REsp 1.749.783 e AgRg no AREsp696.333).

Haverá, ainda, a incidência dos juros da mora, contados a partir da citação do réu nesta ação, calculados em 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, calculados pela "Taxa Legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzida a atualização monetária (nos termos da Lei nº 14.905/2024 e art 406, § 1º, do Código Civil).

Nos termos do art. 3º, I e § 3º, da Lei 9.099/95, o valor do débito quando da propositura da demanda não poderia exceder a quantia de quarenta salários mínimos.

Caso o montante da dívida, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, seja superior na data da propositura, deverá ser limitado ao limite de quarenta salários mínimos, sendo que os consectários da mora deverão incidir sobre referido limite.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP)
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 08:31

Evoluída a classe de 25121 para 436
17/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:40

Reativação de Processo Suspenso
30/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 21:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/03/2019 12:53

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
23/05/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/10/2014 12:25

Reativação do Processo
04/10/2014 08:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
13/01/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
29/12/2010 08:50

Recebimento de Carga
28/12/2010 10:29

Carga à Vara Interna
23/12/2010 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2010

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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