TJSP - 1003112-74.2025.8.26.0586

Processo 1003112-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos 1 A notificação extrajudicial através de carta com aviso de recebimento de fls. 72/74, fora devolvida ao destinatário com o motivo não há entrega domiciliar, ou seja, a notificação não foi enviada/entregue no endereço contratual pelos Correios, assim, não há a necessária comprovação da constituição em mora do devedor.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

Insurgência da autora, credora fiduciária, contra a r. decisão que, por reputar não comprovada a constituição em mora da devedora fiduciante, indeferiu a busca e apreensão do veículo em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Pretensão de reforma.

Impossibilidade.

Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio.

Devolução com a anotação "não procurado".

Notificação não recebida sequer por terceiro.

Mora não configurada.

Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema nº 1132 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379526-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Agravo de instrumento.

Direito do consumidor.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.

Decisão que determinou ao autor que comprove a mora do réu.

Notificação extrajudicial não encaminhada ao devedor.

Endereço não atendido pelos correios.

Necessidade de notificação por outros meios. 1.

Inconformismo do banco autor não acolhido 2.

Notificação do réu devolvida com a informação "não procurado".

Endereço não atendido pelos correios.

Não aplicação do Tema 1132, do STJ. 3.

Recurso do autor desprovido.

Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385059-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que em sede de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, deferiu a liminar.

Inconformismo da parte ré.

Aviso de Recebimento (AR) que retornou com a informação "não procurado".

Devedor que não foi constituído em mora.

Os correios informam em seu "site" que a indicação "não procurado" significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas.

Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato.

Precedentes da Colenda Câmara.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346321-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)" AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada.

Envio de notificação ao endereço declinado no contrato.

AR negativo pelo motivo "Não Procurado".

Ré que reside em zona rural.

Notificação irregular.

Tema repetitivo 1.132 do C.

STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual.

Precedentes.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385702-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". (grifos nossos) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, através de emenda à inicial e no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora a constituição em mora do devedor através de notificação efetivamente enviada ao endereço contratual do devedor (Tema nº 1132 do STJ), ou, por outro meio inequívoco, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. 2 A seguir, voltem-me com urgência. 3 Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 321, parágrafo único, c.c, artigo 485, I do CPC.

Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)