01/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075595-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Carfi - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outro -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Em síntese, relata o requerente, Sr.

Rogério Carfi, que, em 26/06/2024, foi autuado por supostamente evadir-se de pedágio (AIT nº 1R0180814).

Alega que, na ocasião, utilizava TAG disponibilizada pela requerida Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., sendo que o valor relativo à passagem foi descontado em sua fatura.

Requer, então, a anulação do auto de infração e indenização por danos materiais e morais.

Intime-se a requerida Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a este Juízo se, na data da infração (26/06/2024), existia bloqueio na TAG utilizada pelo requerente, haja vista que, a despeito das informações constantes às fls. 60/61, cópia de mensagens carreadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) às fls. 155/158 indicam bloqueio por "placa cadastrada errada".

Com a manifestação da parte requerida, abra-se vista dos autos à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: FRANK FLORENTINO NERES (OAB 467134/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
29/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:24

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
08/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 18:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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