03/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004209-40.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delice Cardozo Palizoto - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. -

Vistos. 1.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2.

Passo à análise das preliminares. 2.1.

Da falta de interesse de agir.

Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade.

Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.2.

Da impugnação ao valor da causa.

A preliminar em questão não merece acolhimento, isso porque a parte autora deu à causa o valor que entende devido a título de danos morais e materiais, ou seja, o proveito econômico perseguido por ela, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil.

Posto isso, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa formulada. 2.3.

Da impugnação à justiça gratuita.

Deixo de acolher a preliminar aventada, visto que a hipossuficiência da autora restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, não tendo a ré juntado qualquer outro capaz de infirma-la. 3.

Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4.

O ponto controvertido visa estabelecer se assinatura digital do contrato de fls. 278/286 foi efetivada ou não pela requerente Delice Cardozo Palizoto. 5.

O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 6.

A fim de ser realizada perícia da assinatura digital, nomeio o perito ROGÉRIO LEÃO S.

DE OLIVEIRA, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 7.

Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 8.

Considerando que a parte foi quem impugnou a autenticidade constante do contrato juntado neste processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (NCPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica, em obediência ao Tema Repetitivo 1061 do C.

STJ.

Neste caso, cabe ao requerido o pagamento dos honorários periciais. 9.

Assim, intime-se o perito judicial para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias, que serão custeados pelo banco, ora requerido. 10.

Com a estimativa acima, intime-se o requerido para manifestação. 10.1.

Havendo concordância, intime-se o requerido para efetuar o depósito em favor do Sr.

Perito, no prazo de 5 dias. 10.2.

Havendo discordância, tornem conclusos. 11.

Com o depósito, designe-se data para realização da perícia. 12.

Após, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13.

Desde já formulo os quesitos do juízo: 1- A assinatura digital aposta no contrato acostado aos autos proveio da autora? 2- Preste o Sr. perito os esclarecimentos que entender necessários. 14.

Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15.

Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 16.

Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso o Sr.

Expert os solicitem.

Intime-se.

Jales, 22 de agosto de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:44

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
03/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 05:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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