21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 2056547-46.9900.8.26.0090 (583.90.9900.9460241) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Mf de Confeccoes Primeiro Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:54

Ato ordinatório
27/06/2025 17:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
13/11/2023 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/10/2023 09:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2019 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/04/2017 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
19/04/2017 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 15:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2014 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/02/2014 09:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/12/2013 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2013 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2013 11:41

Decisão
19/02/2013 00:00

Aguardando remessa para imprensa
22/01/2013 18:45

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
22/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
04/12/2012 00:00

Expedição de Certidão.
29/11/2012 11:16

Conclusos para decisão
29/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 12:48

Conclusos para decisão
14/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 11:23

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
16/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
02/10/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/09/2012 18:41

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
11/09/2012 00:00

Com carga para o Ministério Público
03/09/2012 12:43

Conclusos para decisão
03/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
31/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2011 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
17/03/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo até
11/03/2011 10:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/03/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
08/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/12/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
15/04/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
15/08/2008 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
11/11/2005 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
04/11/2005 15:53

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
04/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
20/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
10/08/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/08/2005 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
15/07/2005 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
12/11/2004 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
13/08/2002 00:00

Expedição de Mandado.
24/04/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1999
11/04/2002 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
25/03/2002 16:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/03/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/02/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
09/05/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
02/05/2001 09:47

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/09/2000 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
06/09/2000 17:01

Com decisão por regularizar
25/08/2000 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
31/01/2000 00:00

Na Seção de Processamento II
21/10/1999 00:00

Na Seção de Processamento II
21/09/1999 14:03

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/1999

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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