19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000605-48.2024.8.26.0531 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Maria das Dores Marques Malagonini - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 128/133 que, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito.

Apela a parte requerente buscando a reforma da decisão, sustentando que os danos morais devem ser fixados, diante do transtorno sofrido.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Gabriela Pinoti (OAB: 398459/SP) - Pauliane Ravazi Vasques (OAB: 200493/SP) - Vanessa Donato Amato Mafei (OAB: 325002/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
11/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:39

Expedição de Ofício.
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 05:34

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:51

Expedição de Carta.
10/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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