TJSP - 4006066-33.2025.8.26.0007

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006066-33.2025.8.26.0007/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.    1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado(s) no contrato e na petição inicial) e respectivos documentos de porte obrigatório, depositando-se nas mãos da pessoa indicada pela parte autora.   2) Executada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

No prazo de 5 (cinco) dias, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, desde logo, intime-se a parte autora para manifestação sobre o depósito realizado, no prazo de cinco dias, informndo se é suficiente para quitar integralmente o débito.  3) No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo às repartições competentes, se o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.   4) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando no mandado pormenorizadamente.   5) Na hipótese do item anterior, deverá a parte autora manifestar-se  em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço a ser diligenciado, procedendo, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse caso, apresente corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

Desde já, autorizo a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister.

Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, haverá automática conversão do feito em execução de título extrajudicial.

O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial.  6) Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, desde já, fica intimado o autor a fornecer croqui/mapa de localização, assim como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.   7) Advirto que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), entre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.  8) Caso expressamente requerido e desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), oficie-se, via sistema RENAJUD, para bloqueio do veículo.  9) Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo de tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.  10) ADVERTÊNCIA: este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.  A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Cientifiquem-se as partes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.   11) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente servirá de mandado, instruído com contrafé, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário.  Int.