03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003756-89.2024.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Aparecido do Carmo Albanezi - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora, ora apelante, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela associação apelada, requereu, além da repetição do indébito em dobro, a indenização por dano moral in re ipsa.

Note-se que tal pleito é objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual foi admitido pela Colenda Turma Especial de Direito Privado I, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, sob o Tema 59, mostrando-se conveniente a transcrição da ementa do v. acórdão de admissibilidade: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Como se verifica do v. aresto em comento, houve a determinação de suspensão dos processos pendentes relacionados ao tema, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impõe observância.

Assim, proceda-se a Zelosa Serventia com as anotações devidas, remetendo-se os autos ao acervo, a fim de que aguardem a definição da referida Colenda Turma Especial, para posterior e oportuna apreciação deste recurso de apelação.

Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Julio Cesar Polaco Zitelli (OAB: 467774/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1003756-89.2024.8.26.0347; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003756-89.2024.8.26.0347; Assunto: Associação; Apelante: Aparecido do Carmo Albanezi; Advogado: Julio Cesar Polaco Zitelli (OAB: 467774/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:06

Ato ordinatório
16/10/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:25

Expedição de Carta.
05/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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