08/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037775-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pâmela Suellen Leonel Alves - Tatiane Cristina Lopes Godinho - - Jessica Caroline de Sousa Orejana - - AE Patrimônio Consultores Imobilários Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de rescisão contratual, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Código de Processo Civil).

Outrossim, JULGO EXTINTO os demais pedidos em face da imobiliária ré, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Código de Processo Civil).

Por fim, em face das compradoras rés, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENÁ-LAS ao pagamento de R$ 11.800,00, a título de multa contratual, com correção monetária a partir de 23.08.2024 (fl. 24) e juros legais de mora a partir da citação.

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), THIAGO JOSE DA SILVA (OAB 349771/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
26/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 05:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 06:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 06:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 06:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 06:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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