08/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-94.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Luan Fernandes da Silva -

Vistos.

Fls. 122/124: A procuração juntada foi assinada por meio do Portal de Assinaturas da OAB.

A referida assinatura não é válida para fins de representação judicial porque o portal não consta da lista de entidades credenciadas à ICP-Brasil, inexistindo, portanto, assinatura eletrônica qualificada (Leis 11.419/2006 e 14.063/2020).

Nesse sentido: Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual mediante juntada de procuração fisicamente assinada ou com assinatura eletrônica credenciada junto ao ICP-Brasil.

Assinatura digital.

Autenticidade não comprovada.

Portal da OAB que não consta da lista de entidades credenciadas junto à ICP-Brasil.

Determinação mantida.

Recurso não provido. (TJSP, AI 2161004-41.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025, reg. 06/06/2025).

Assim, indefiro, por ora, o reconhecimento da procuração apresentada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante: (i) procuração com assinatura manuscrita, ou (ii) procuração com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), com a cadeia de certificação visível.

Fica suspensa a análise do pedido de homologação até a regularização.

Advirta-se que a inércia acarretará desentranhamento do documento e desconsideração dos atos praticados (CPC, arts. 76, §1º, I, e 104, §1º)..

Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATALÍ BORTOLETTO ROCABADO (OAB 392107/SP)
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 01:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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