TJSP - 0000314-29.2022.8.26.0695
1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000314-29.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000990-04.2015.8.26.0695) (processo principal 1000990-04.2015.8.26.0695) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nota Promissória - Márcio Alexandre Brajon - Cinobu Takane -
Vistos.
Trata-se de pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado.
O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil determina que devem ser adotadas todas as medidas necessárias à invasão patrimonial do devedor visando à satisfação do crédito (pesquisa e penhora de veículos, imóveis, dinheiro em espécie, aplicações financeiras, etc.).
Todavia, não autoriza medidas que não possuam como resultado prático a pesquisa e consequente restrição de bens pertencentes ao devedor, razão pela qual indefiro os pedidos supramencionados.
Ademais, tem-se que as medidas solicitadas configuram-se desproporcionais e abusivas, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas, não coadunando com os princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana Tal pretensão configura verdadeira imposição restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, sendo, portanto, incompatível com o ordenamento jurídico.
Assim, intime-se a parte exequente para que, o prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE BRAGGION (OAB 265908/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP), ALEXANDRE MARTINS BRAJON (OAB 320393/SP) -
18/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 23:43
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 23:40
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 21:28
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 17:05
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2024 00:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2024 00:04
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 17:41
Ato ordinatório
-
28/07/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
08/01/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 16:34
Ato ordinatório
-
14/12/2022 14:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/11/2022 21:38
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 23:13
Suspensão do Prazo
-
21/11/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/11/2022 11:34
Juntada de Ofício
-
31/10/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 11:04
Expedição de Ofício.
-
27/10/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
16/10/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2022 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 11:07
Ato ordinatório
-
15/06/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 15:38
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 09:57
Apensado ao processo
-
22/03/2022 09:55
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2019
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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