27/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022834-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - São Lucas Comercio e Representação Agrícola Ltda -

Vistos.

Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC.

A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença.

Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição].

Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG.

Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso.

O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ).

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia.

Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615.

Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG.

N.º 259/2023).

Nos casos de autos extintos pelo V.Acórdão: Não caberá a informação sobre a instauração do incidente, sendo estes autos arquivados em definitivo.

As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição.

Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença.

Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação.

Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente.

Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)
25/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 02:42

Suspensão do Prazo
29/07/2025 15:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:27

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 11:32

Suspensão do Prazo
12/04/2024 16:13

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:13

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:12

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:12

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:24

Ato ordinatório
29/12/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 06:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 07:38

Expedição de Carta.
21/11/2023 07:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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