26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009422-13.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Vale da Silva Santos -

Vistos.

Fls. 22/23 - Ciente quanto à desistência do pedido de gratuidade de justiça.

Não obstante, fica a autora desobrigada do recolhimento das custas, por ora, uma vez que em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09).

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Int. - ADV: MARCOS ANTONIO BERTOLETTO (OAB 481240/SP), MARCO AURÉLIO DE BRITO (OAB 518651/SP)
25/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 07:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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