05/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TIAGO MARQUES DOS REIS e outro, PROCESSO Nº 1500656-04.2020.8.26.0220, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Técnico em Informática, RG 44963020, CPF *57.***.*67-67, pai Júlio Cesar da Silva, mãe Clea Maria Pereira, Nascido/Nascida em 12/02/1989, natural de Guaratingueta, - SP, com endereço à Praca Conselheiro Rodrigues Alves, 162, (12) 99600-6745 / 99753-3241 / 99739-2072, Centro, CEP 12500-020, Guaratingueta - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar LUCAS PEREIRA DA SILVA e TIAGO MARQUES REIS como incursos nas penas do artigo 171, caput e §4º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1) LUCAS PEREIRA DA SILVA Na primeira fase, atentando-se ao disposto no artigo 59 do Código Penal, inexistem razões para aumento da pena-base, razão pela qual fixo-a no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Todavia, a pena deve ser aumentada em 1/3, uma vez que o crime foi cometido contra idoso (art. 171, §4º do CP). Assim, torno definitiva a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. 2) TIAGO MARQUES REIS Na primeira fase, o acusado é tecnicamente primário, pois as condenações que possui (fls. 485/489) são relativas a fatos posteriores aos presentes. Assim, atentando-se ao disposto no artigo 59 do Código Penal, inexistem razões para aumento da pena-base, razão pela qual fixo-a no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Todavia, a pena deve ser aumentada em 1/3, uma vez que o crime foi cometido contra idoso (art. 171, §4º do CP). Assim, torno definitiva a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Diante das circunstâncias do caso, nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito aos réus: (i) Pagarão os réus, a título de prestação pecuniária, a quantia de um salário-mínimo cada, a ser revertida para entidade pública ou privada com destinação social. (ii) Prestarão serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual prazo, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou dias úteis, de forma a não prejudicar a jornada de trabalho. As condições serão fixadas no âmbito da execução. Em caso de revogação do benefício, o regime inicial para cumprimento será o aberto, dada a quantidade de pena aplicada e demais circunstâncias do caso, já assinaladas. Defiro-lhes o recurso em liberdade. Nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.000,00, devidamente corrigidos monetariamente pela tabela do E.TJSP a contar da vantagem ilícita e acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, a título de indenização à vítima. Fixo honorários à patrona nomeada conforme tabela do convênio OAB/DPGE, expedindo-se certidão independentemente de requerimento. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com as comunicações de praxe, e remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guaratinguetá, aos 11 de agosto de 2025.
28/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:09

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:09

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:58

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:55

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 03:39

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 09:08

Juntada de Mandado
09/05/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:03

Juntada de Mandado
29/04/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 21:47

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 13:12

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:12

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:03

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 10:44

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:00

Juntada de Mandado
14/03/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:45:00, 3ª Vara.
11/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:14

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:56

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 10:11

Juntada de Ofício
11/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:45:00, 3ª Vara.
30/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:46

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:11

Juntada de Mandado
20/01/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:06

Expedição de Mandado.
16/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 03:15:00, 3ª Vara.
13/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:06

Juntada de Mandado
29/10/2024 14:23

Expedição de Mandado.
24/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 02:30:00, 3ª Vara.
22/10/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 14:26

Juntada de Mandado
15/10/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 02:30:00, 3ª Vara.
09/09/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 11:18

Juntada de Mandado
02/09/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:28

Juntada de Ofício
20/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
15/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 01:45:00, 3ª Vara.
09/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:51

Juntada de Ofício
09/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 19:34

Juntada de Mandado
05/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:52

Juntada de Ofício
05/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 11:01

Juntada de Mandado
01/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:01

Juntada de Mandado
30/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:48

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 10:08

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:08

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:52

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta
17/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:31

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:31

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:31

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:31

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 10:15:00, 3ª Vara.
12/07/2024 19:17

Recebida a denúncia
10/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
03/07/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:02

Juntada de Mandado
20/06/2024 14:28

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:23

Juntada de Ofício
20/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 15:07

Expedição de Mandado.
17/06/2024 14:48

Juntada de Ofício
10/06/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 14:35

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:55

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:14

Juntada de Mandado
26/02/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 15:01

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:53

Juntada de Ofício
20/02/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 09:55

Juntada de Mandado
24/01/2024 13:21

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:17

Expedição de Mandado.
09/11/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:27

Expedição de Ofício.
01/09/2023 14:25

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:23

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:41

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:53

Expedição de Ofício.
16/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 12:07

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:55

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:46

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:58

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 18:33

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 17:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:42

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 19:22

Expedição de Certidão.
05/08/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 18:18

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:35

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 18:15

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 17:11

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:38

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:50

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 08:29

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:42

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 14:41

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:55

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 12:40

Expedição de Certidão.
13/10/2020 11:24

Concedida a Dilação de Prazo
07/10/2020 13:25

Conclusos para despacho
28/08/2020 13:23

Expedição de Certidão.
28/08/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 19:50

Expedição de Certidão.
17/07/2020 18:31

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2020 10:31

Conclusos para despacho
08/07/2020 16:45

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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