08/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 4002422-87.2025.8.26.0361/SP AUTOR: MAURO LUCIO NOLASCOADVOGADO(A): ANDRE SARAIVA ALVES (OAB SP265215) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil).

A presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao juiz indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Trata-se de taxa judiciária (de natureza tributária) e, por isso, compete ao Judiciário coibir abusos. Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia das declarações de rendimentos dos dois últimos exercícios, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, extrato CNIS, a fim de aquilatar a real situação financeira do postulante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Caso contrário, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado.

Intime-se
04/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:33

Decisão interlocutória
03/09/2025 20:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO LUCIO NOLASCO. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002422-87.2025.8.26.0361 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 29/08/2025.
29/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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