03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016173-11.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Silvete Adarque Fontoura de Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA : DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O SEU DIREITO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. III.

RAZÕES DE DECIDIR INAPLICÁVEL O ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO, ISSO PORQUE, TAL DISPOSITIVO SÓ SE APLICA QUANDO HOUVER ALGUMA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, DE DEPENDÊNCIA, DE CONDICIONAMENTO OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A APURAÇÃO CRIMINAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXA NO JUÍZO CÍVEL. NÃO BASTA, PORTANTO, PARA A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL E PARA QUE SEJA OBSTADO O CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE UM DETERMINADO FATO SEJA, AO MESMO TEMPO, UM ILÍCITO CIVIL E UM ILÍCITO PENAL.

POR IGUAL, NÃO BASTA PARA A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTEJA EM CURSO O PROCESSO CRIMINAL OU O ANTECEDENTE INQUÉRITO POLICIAL, ATÉ PORQUE AS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 200 DO CC É APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES CIVIS EX DELITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO NÃO É SUSPENSA PELA MERA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM A AÇÃO CÍVEL. 2.

EM MATÉRIA DE AVERIGUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR CONDUTA OMISSIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUIRÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DOS EFEITOS DELA DECORRENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 200.

CPC, ART. 487, II.

DECRETO N. 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008552-15.2023.8.26.0362, REL.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002371-23.2024.8.26.0407, REL.

ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024968-78.2024.8.26.0053, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016916-74.2016.8.26.0053, REL.

VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2020. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1320528/SP, 3ª TURMA, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 09/04/2012. STJ, RECURSO ESPECIAL N. 1131125/RJ, 3ª TURMA, REL.

MIN.

MASSAMIUYEDA, J. 05/03/2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002414-41.2011.8.26.0533, REL.

SERGIO ALFIERI, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2015. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0066451-10.2010.8.26.0114, REL.

GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS, 5ª TURMA CÍVEL, J. 29/05/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004274-32.2020.8.26.0020, REL.

RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 14/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Davi Carneiro Costa Moura (OAB: 391262/SP) - Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB: 391317/SP) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:13

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1016173-11.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Silvete Adarque Fontoura de Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Davi Carneiro Costa Moura (OAB: 391262/SP) - Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB: 391317/SP) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Vista
18/08/2025 11:14

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:22 local.
29/07/2025 10:40

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/07/2025 09:57

Retirado do Julgamento Virtual
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:58

Retorno da Diligência
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:44

Expedição de outros documento.
11/07/2025 12:12

Prazo
11/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:10

Despacho
08/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:39

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:22

Processo Cadastrado
03/07/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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