04/09/2025 09:11

Baixa Definitiva - Por erro de distribuição
04/09/2025 09:10

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018092-75.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BFABBRIANI INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): VICTÓRIA SEQUEIRA FABBRIANI (OAB RJ204292)ADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES PIRES (OAB RJ212002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de tutela antecipada na qual a parte autora pretende que seja reconhecido, no mérito, o seu direito de propriedade sobre determinado imóvel.

Propriedade sobre bens imóveis é direito real.

E diz o art. 47 do CPC que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa.

E não está presente nenhuma das exceções do § 1º, visto que se trata de discussão sobre propriedade. Tal competência é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Estabelecidas essas premissas, o bem imóvel está situado em Bento Gonçalves - RS.

Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bento Gonçalves - RS, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.

Int.-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito
02/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:43

Terminativa - Declarada incompetência
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018092-75.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2025.
27/08/2025 18:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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