TJSP - 1000823-15.2022.8.26.0477
1ª instância - 02 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000823-15.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osmarina do Prado - Ednaldo Antonio da Silva - - Luis Henrique Figueira - - Rosana Aparecida Nunes Bueno Figueira e outro -
Vistos.
Fls. 227/230: adite-se o mandado de registro de adjudicação do imóvel, para fazer constar que o benefício da gratuidade de justiça se estende aos atos registrais e notariais.
Nesse sentido: Ação de adjudicação compulsória - Procedência da ação Insurgência do autor quanto à gratuidade dos atos extrajudiciais para transmissão do domínio - Legitimidade da medida - Benesse da justiça gratuita concedida ao requerente no curso do processo pelo juízo singular - Extensão da gratuidade aos atos registrais e notariais que sejam consequência do provimento judicial - Inteligência do art. 98, IX, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003222-73.2020.8.26.0481; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022.
Após a expedição, decorrido o prazo de 30 dias e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), CARLA ROSSI (OAB 214262/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP) -
20/08/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 20:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 15:44
Ato ordinatório
-
14/07/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 23:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 23:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
07/03/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 18:30
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/02/2025 10:08
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 16:38
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 16:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
-
24/07/2024 18:00
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 17:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/07/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 17:50
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 15:57
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/11/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 08:08
Ato ordinatório
-
06/11/2023 17:23
Expedição de Carta precatória.
-
05/10/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 16:03
Conclusos para julgamento
-
04/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 11:20
Juntada de Petição de Réplica
-
15/05/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 16:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/05/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 16:21
Juntada de Petição de contestação
-
05/05/2023 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2023 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2023 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 00:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 23:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 23:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 23:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2023 19:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:14
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:13
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:12
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:11
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:11
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:11
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 13:11
Expedição de Carta.
-
17/03/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 16:45
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
15/03/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 11:01
Protocolo Juntado
-
31/01/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 12:55
Determinada Requisição de Informações
-
27/10/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2022 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2022 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2022 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2022 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 16:21
Expedição de Carta.
-
08/07/2022 16:21
Expedição de Carta.
-
08/07/2022 16:21
Expedição de Carta.
-
08/07/2022 16:20
Expedição de Carta.
-
08/07/2022 14:32
Recebida a Petição Inicial
-
08/07/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 17:23
Proferido Despacho
-
27/01/2022 17:19
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
25/01/2022 19:02
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1067571-68.2024.8.26.0506
Vitta Domingos Angerami
Marcela Aparecida Leal Silva
Advogado: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2024 18:28
Processo nº 1006551-56.2025.8.26.0566
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Cristiane Aparecida Fortulan
Advogado: Alex Augusto de Andrade
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 12:10
Processo nº 1006273-94.2023.8.26.0220
Mariusa Rocha
Municipio de Guaratingueta
Advogado: Licia Nassar Cintra Sampaio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2023 17:11
Processo nº 1006273-94.2023.8.26.0220
Mariusa Rocha
Municipio de Guaratingueta
Advogado: Licia Nassar Cintra Sampaio
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 11:28
Processo nº 1001062-81.2025.8.26.0390
Andreyson Henrique de Freitas Carneiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabrieli Fernandes Gasparete
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 13:02