TJSP - 1006273-94.2023.8.26.0220
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006273-94.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Mariusa Rocha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PROFESSORA CONTRATADA EM REGIME CELETISTA PELO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO/PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO OUTRORA RECEBIDAS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.103/89, 2.182/90, 2.183/90, REVOGADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.585/2015.
LEI MUNICIPAL Nº 4.584/2015 QUE TRANSFORMOU AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO EM VANTAGENS PESSOAIS, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI Nº 2237010-07.2016.8.26.0000, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ALCANÇA PAGAMENTOS ILEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lícia Nassar Cintra Sampaio (OAB: 317956/SP) - Vinnie de Castro Gonçalves Dias (OAB: 321218/SP) - Mariana da Silva Brito (OAB: 514730/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 13:18
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 12:19
Processo Cadastrado
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28/03/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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