10/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029045-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudionor Monteiro Filho -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029045-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudionor Monteiro Filho - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:16

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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