TJSP - 1002298-84.2025.8.26.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 19:04
Baixa Definitiva
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05/09/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002298-84.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Danilo dos Santos Lima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CANCELAMENTO DE VOO.
ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS.
ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO ORIGINALMENTE AGENDADO PARA 02/03/2025, COM PARTIDA ÀS 06H25 E CHEGADA PREVISTA ÀS 08H20 NO TRECHO VITÓRIA DA CONQUISTA/BA - GUARULHOS/SP, SENDO REALOCADO EM OUTRO VOO APENAS ÀS 14H00, COM CHEGADA AO DESTINO FINAL ÀS 16H40, GERANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 8 HORAS.
O AUTOR ALEGOU PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE (APENAS UM LANCHE SIMPLES) E REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00.RECURSO DA RÉ.
O PASSAGEIRO TEM DIREITO À ASSISTÊNCIA MATERIAL GRADATIVA EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 141/2010, DEVENDO A COMPANHIA AÉREA FORNECER COMUNICAÇÃO A PARTIR DE 1 HORA, ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 2 HORAS E ACOMODAÇÃO A PARTIR DE 4 HORAS DE ESPERA.
EM CASOS DE ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS OU CANCELAMENTO, A EMPRESA AÉREA DEVE OFERECER OPÇÕES DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL, ALÉM DA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO AUTOR DURANTE A ESPERA PROLONGADA, LIMITANDO-SE A FORNECER UM LANCHE SIMPLES, SEM ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS OBRIGAÇÕES REGULAMENTARES.
O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 8 HORAS, SOMADOS À ASSISTÊNCIA DEFICIENTE, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERAM DANOS MORAIS PRESUMIDOS, POIS EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, ADEQUADA AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.
SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Marco Aurélio Sanches Achar (OAB: 362309/SP) - Rubens Pivari (OAB: 285814/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 14:06
Prazo
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11/08/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 18:10
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 13:39
Processo Cadastrado
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17/07/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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