TJSP - 1002626-30.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:50
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-30.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Empresa de Guincho Daniel Maringolo & Cia Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APREENSÃO E DEPÓSITO EM PÁTIO PRIVADO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
PARTE AUTORA QUE NARRA JÁ HAVER NOTIFICADO A RÉ EXTRAJUDICIALMENTE A FIM DE COBRAR OS VALORES, BEM COMO REQUERENDO A REMOÇÃO DO VEÍCULO (FLS. 22/23).
INÉRCIA DA REQUERIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO VALOR DO GUINCHO E DO PERÍODO DE ESTADIA, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 6 MESES, COM DETERMINAÇÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ PROVIDENCIE A RETIRADA DO VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DO PÁTIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 10.000,00.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E SENTENÇA ILÍQUIDA REJEITADAS.
MÉRITO.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM).
OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO.
NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O BANCO PRESERVA O DOMÍNIO DO BEM, TRANSFERINDO TÃO SOMENTE A POSSE DIRETA AO DEVEDOR FIDUCIANTE.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO E.
STJ.
PAGAMENTO PELAS DESPESAS DEVIDAS PELO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NO PÁTIO DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA QUE BEM LIMITOU A COBRANÇA DAS DIÁRIAS AO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME ARTIGO 271, §10 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE LIMITAÇÃO A 30 DIAS, INVOCANDO ARTIGO 262 DO CTB QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS REVOGADO DESDE 2016 O REFERIDO ARTIGO.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Alex Begido (OAB: 517253/SP) - Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB: 337683/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:34
Prazo
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11/08/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 09:40
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 16:03
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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11/07/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 09:46
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 17:19
Processo Cadastrado
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07/07/2025 16:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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