22/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:38

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002668-25.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea de Morais Correia - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA RESULTOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.

AFRONTA AO ART. 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:47

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:40

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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