05/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:48

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002131-94.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Dadone da Conceição - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e dos descontos havidos em benefício previdenciário da requerente, decorrente do contrato nº 55-019256810/24 e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores descontados, sem prejuízo da inclusão dos descontos realizados no curso da presente demanda.

A devolução deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária desde os descontos e juros de mora a partir da citação.

Outrossim, condeno a instituição financeira a indenizar a autora por danos morais ora arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação.

Defiro a tutela antecipada a fim de que a requerida suspenda imediatamente os descontos realizado no benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato impugnado, sob pena de fixação de multa e inclusão dos valores no valor condenatório.

Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do empréstimo ora declarado inexistente.

Os valores de R$ 1.008,54, depositados em conta da autora e à sua revelia (fls. 80) servirá, oportunamente, como pagamento parcial da presente condenação, compensando-se.

Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
11/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:27

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
26/06/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:36

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:42

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:33

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:01

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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