12/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001042-36.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aracele de Jesus Paiva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: ARACELE DE JESUS PAIVA (OAB 236304/SP), PAULO PETRI (OAB 57360/RS)
11/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 05:10

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018991-98.2017.8.26.0361

Banco Bradesco S/A

Volmir Moutinho Llamazalez

Advogado: Heder Willian de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2017 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1001707-19.2013.8.26.0361

Espolio de Juraci de Araujo

Humberto Damasio

Advogado: Adriano Munhoz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2013 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1003903-40.2025.8.26.0005

Ronaldo Adriano Claro de Lima

Neusa Barbosa Alves da Silva

Advogado: Ricardo Felicio Carboneri Centeno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0007608-88.2024.8.26.0008

Servidone Advogados Associados

Jessica Lederer Dias

Advogado: Marcelo Servidone da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1000941-96.2025.8.26.0408

Julia Roberta Carvalheiro Moura

Agp Produtos e Servicos para Eventos Ltd...

Advogado: Jessica Cristina Carvalheiro Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2025 19:55

Exibir Processo