15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018157-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio -

Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 09/47, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2 Embora a exibição de documento seja uma espécie de produção antecipada de prova, pois se destina igualmente a garantir o acesso do interessado a determinada prova, o CPC traz rito especial para essa hipótese, distinguindo-a da produção antecipada de prova geral, que se destina principalmente à produção de prova oral e pericial.

Cuidando-se, pois, de documentos, cuida-se de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, de conformidade com os arts. 396 e ss do CPC. (Não se cuida, portanto, da produção antecipada de prova disciplinada nos arts. 381 e ss do CPC.) Processe-se, desse como, como EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, realizando-se as devidas anotações.

Trata-se de pedido autônomo de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que a autora visa à intimação da operadora de saúde requerida para que apresente os documentos comprobatórios do desempenho de atividade profisisonla autônoma remunerada entre 2009 a 2019, tais como Contratos de prestação de serviços firmados entre a Requerente e a Requerida; Comprovantes de pagamento pelos serviços prestados (recibos, RPA Recibo de Pagamento Autônomo, notas fiscais, depósitos bancários ou equivalentes na conta bancária da Requerente); Registros de atendimentos realizados pela Requerente a beneficiários do plano de saúde Trasmontano etc.

Os documentos pretendidos estão suficientemente identificados e, também nesta seara, caracteriza-se o direito autônomo à prova.

A finalidade da prova pode se resumir ao conhecimento dos fatos relacionados aos documentos indicados, para evitar ação, para possibilitar acordo ou para instruir ação.

A requerente demonstrou através de documentos a negativa/inércia da requerida em conceder os documentos solicitados (fls. 64/71).

A requerido, por sua vez, será citada e intimada, para dar sua reposta no prazo de 15 dias, podendo dentro desse prazo exibir a documentação pretendida.

Se fizer a exibição de modo a atender ao pleito do requerente, e justificar satisfatoriamente o não atendimento da solicitação administrativa (não atendimento justificado), não haverá condenação em encargos de sucumbência; se, entretanto, não justificar o não atendimento da solicitação, e ficar caracterizado o dever de exibir, ainda que a exibição completa se dê no prazo acima, responderá por tais encargos, pelo princípio da causalidade (deu causa ao ajuizamento desta medida).

Feita a exibição, e homologada, e decorridos trinta dias da publicação da decisão homologatória, os autos serão liberados definitivamente ao requerente.

Finalmente, se a postura da requerida converter o procedimento em litígio sobre o pleito, que é meramente de exibição, será proferida sentença completa, que, se for de procedência, marcará prazo razoável para a exibição, sob pena de multa diária, e condenará ao pagamento de encargos de sucumbência, considerando o trabalho gerado no procedimento ao advogado adverso.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP)
21/08/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:36

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21/08/2025 13:12

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21/08/2025 12:05

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018157-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio -

Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 09/47, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2 Embora a exibição de documento seja uma espécie de produção antecipada de prova, pois se destina igualmente a garantir o acesso do interessado a determinada prova, o CPC traz rito especial para essa hipótese, distinguindo-a da produção antecipada de prova geral, que se destina principalmente à produção de prova oral e pericial.

Cuidando-se, pois, de documentos, cuida-se de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, de conformidade com os arts. 396 e ss do CPC. (Não se cuida, portanto, da produção antecipada de prova disciplinada nos arts. 381 e ss do CPC.) Processe-se, desse como, como EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, realizando-se as devidas anotações.

Trata-se de pedido autônomo de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que a autora visa à intimação da operadora de saúde requerida para que apresente os documentos comprobatórios do desempenho de atividade profisisonla autônoma remunerada entre 2009 a 2019, tais como Contratos de prestação de serviços firmados entre a Requerente e a Requerida; Comprovantes de pagamento pelos serviços prestados (recibos, RPA Recibo de Pagamento Autônomo, notas fiscais, depósitos bancários ou equivalentes na conta bancária da Requerente); Registros de atendimentos realizados pela Requerente a beneficiários do plano de saúde Trasmontano etc.

Os documentos pretendidos estão suficientemente identificados e, também nesta seara, caracteriza-se o direito autônomo à prova.

A finalidade da prova pode se resumir ao conhecimento dos fatos relacionados aos documentos indicados, para evitar ação, para possibilitar acordo ou para instruir ação.

A requerente demonstrou através de documentos a negativa/inércia da requerida em conceder os documentos solicitados (fls. 64/71).

A requerido, por sua vez, será citada e intimada, para dar sua reposta no prazo de 15 dias, podendo dentro desse prazo exibir a documentação pretendida.

Se fizer a exibição de modo a atender ao pleito do requerente, e justificar satisfatoriamente o não atendimento da solicitação administrativa (não atendimento justificado), não haverá condenação em encargos de sucumbência; se, entretanto, não justificar o não atendimento da solicitação, e ficar caracterizado o dever de exibir, ainda que a exibição completa se dê no prazo acima, responderá por tais encargos, pelo princípio da causalidade (deu causa ao ajuizamento desta medida).

Feita a exibição, e homologada, e decorridos trinta dias da publicação da decisão homologatória, os autos serão liberados definitivamente ao requerente.

Finalmente, se a postura da requerida converter o procedimento em litígio sobre o pleito, que é meramente de exibição, será proferida sentença completa, que, se for de procedência, marcará prazo razoável para a exibição, sob pena de multa diária, e condenará ao pagamento de encargos de sucumbência, considerando o trabalho gerado no procedimento ao advogado adverso.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA (OAB 171982/SP)
11/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:18

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10/08/2025 13:13

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10/08/2025 12:13

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10/08/2025 11:13

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10/08/2025 09:19

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10/08/2025 08:19

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10/08/2025 06:12

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09/08/2025 14:11

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09/08/2025 02:24

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09/08/2025 01:25

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08/08/2025 10:33

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08/08/2025 09:31

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08/08/2025 08:28

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Juntada de Certidão
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Expedição de Carta.
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Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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