05/09/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000128-35.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Recebo os recursos interpostos pelos requeridos em seu duplo efeito. Às contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
01/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:28

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000128-35.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - Relação: 0833/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e determinar o cancelamento do cartão de número 4108 XXXX XXXX 2208; ii) condenar o Banco Bradesco à restituição do importe de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais) e o Banco Santander à restituição de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos os valores corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024.

Após, aplicam-se os mesmos índices do item anterior.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
03/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:02

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:01

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:55

Expedição de Carta.
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:23

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:10

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:34

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:37

Expedição de Carta.
24/01/2025 15:37

Expedição de Carta.
22/01/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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