02/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000758-74.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Izabel de Barros - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outro - Relação: 0799/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o IPREMT a restabelecer o benefício tal como era antes da decisão do TCE, devolvendo-se as diferenças corrigidas a partir de cada vencimento pelo IPCA e com juros de mora pelos índices da poupança a partir da citação (Tema Repetitivo 905 do STJ), aplicando-se somente a taxa Selic quando incidir concomitantemente correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional 113/21).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Ademar Souza Santos Junior (OAB 111203/SP), Camillo Ashcar Junior (OAB 45770/SP), Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP) - ADV: LAÍS FERNANDA BASSO DEODATO (OAB 384456/SP), ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR (OAB 111203/SP), CAMILLO ASHCAR JUNIOR (OAB 45770/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:02

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03/08/2025 21:01

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03/08/2025 20:02

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03/08/2025 19:03

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03/08/2025 18:02

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03/08/2025 17:01

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03/08/2025 15:01

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03/08/2025 14:01

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03/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:01

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03/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:01

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03/08/2025 05:01

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03/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:02

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02/08/2025 21:01

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02/08/2025 20:01

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02/08/2025 19:01

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02/08/2025 18:01

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02/08/2025 17:01

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02/08/2025 16:01

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02/08/2025 15:01

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02/08/2025 14:01

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02/08/2025 13:01

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02/08/2025 12:01

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02/08/2025 11:01

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02/08/2025 10:01

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02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

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02/08/2025 05:01

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02/08/2025 04:01

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02/08/2025 03:01

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01/08/2025 23:02

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01/08/2025 22:03

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01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:42

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 18:29

Suspensão do Prazo
02/04/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
17/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:29

Expedição de Carta.
15/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:07

Classe retificada de 436 para 14695
10/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
09/03/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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