04/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000983-94.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luciana Mara Granzotti - Relação: 0799/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, somente para condenar o município ao pagamento do valor de o valor de R$15.314,87, para 10 de junho de 2024, corrigido a partir desta data pela taxa Selic.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Kamila Hazime Bitencourt de Araujo (OAB 463150/SP) - ADV: KAMILA HAZIME BITENCOURT DE ARAUJO (OAB 463150/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:30

Expedição de Mandado.
31/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:36

Classe retificada de 241 para 14695
24/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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