28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004979-37.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - William Fernando da Silva - Relação: 0799/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o requerido ao recolhimento do FGTS em favor da parte autora, correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, até o vigésimo dia de cada mês, incidindo a TR e juros de mora de meio porcento ao mês pro rata die, mais multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e de 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Em liquidação de sentença será calculado o valor devido a título de FGTS e, em seguida, o município deverá operar o recolhimento da diferença devida, sob pena de multa.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Hubsiller Formici (OAB 380941/SP) - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:02

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08/08/2025 22:03

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08/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:08

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03/08/2025 23:01

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03/08/2025 22:02

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03/08/2025 19:02

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03/08/2025 00:01

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
04/05/2025 18:19

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
01/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
31/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:21

Autos no Prazo
25/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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