TJSP - 1000050-24.2025.8.26.0619

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANI DIONIZIO MILANEZ RIBEIRO

CPF *45.***.*08-21

Advogados

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB: 143911/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 16:30

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 04/09/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:30

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/08/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000050-24.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiani Dionizio Milanez Ribeiro - Relação: 0846/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

    Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

    Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

    Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

    Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

    Advogados(s): Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

  • 11/08/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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  • 02/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2025 08:01

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  • 02/08/2025 07:01

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  • 02/08/2025 06:01

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  • 02/08/2025 03:01

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  • 01/08/2025 23:02

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  • 01/08/2025 22:03

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  • 01/08/2025 20:02

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  • 01/08/2025 17:05

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  • 01/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:00

    Julgada improcedente a ação

  • 30/05/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 18:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 13/01/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 08:50

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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