02/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1006621-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrey Pinheiro Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Detran/SP na obrigação de fazer consistente na troca das placas de identificação do veículo Yamaha MT03 ABS, ano/modelo 2023, placa DGE4E83, RENAVAM *13.***.*53-97, de propriedade do autor, com a consequente emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), bem como no cancelamento dos débitos e pontos decorrentes dos AITs n° 1P1224498; AA10638368; AA106383370; AA106383371; 1VA12085273; 1VA12294751; 6VA13257177; 6VA13257290; 6VA13318770; 6VA13322599; e 6VA13383660, anulados por esta sentença, confirmando-se, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
13/07/2025 22:00

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
14/05/2025 08:45

Mudança de Magistrado
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:02

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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